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Nessa semana o Governo Federal sanciona a Lei 14.046, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública. Agora é lei o direito das agências de turismo de deduzirem do reembolso ou do crédito disponibilizado o valor da remuneração pelos serviços de agenciamento e intermediação já prestados aos consumidores. Confira o documento na íntegra.