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PL 908/21

Peça aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovação do PL 908/21, votação 19/08, que propõe dispositivos na Lei 12.974/14 que garantem às agências de viagens responsabilidade proporcional aos seus serviços. Lista de deputados
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Entrou na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para votação nesta quinta feira, dia 19 de agosto, o Projeto de Lei 908/21, que propõe a inserção de dispositivos na Lei 12.974/14 que garantam que as agências de viagens passem a ser objetivamente responsáveis pelos serviços remunerados de intermediação que executam, e não mais por vícios ou defeitos relacionados a fornecedores de transporte e meios de hospedagem, salvo situações em que tenham efetivamente contribuído para a sua ocorrência. Mais do que corrigir uma inconsistência em ações judiciais que já penalizaram injustamente centenas de agências de viagens e consumidores, uma vez que o ganho efetivo da agência não comporta ações penalizantes para o todo da viagem. O PL propõe a clarificação dos dispositivos da Lei, na medida em que respeita prerrogativas dos consumidores, mas garante transparência no grau de responsabilidade individual, consoante à sua contribuição na prestação dos serviços. Além de preservar o consumidor, que terá mais chances de ser atendido em suas demandas, também preserva a responsabilidade civil da cadeia no que tange a cada um sua responsabilidade.
Sendo assim, o PL 908/2021 traduz medida de equilíbrio, de equidade e justiça, mais que isso, representa a própria preocupação com os consumidores, pois que a sua vinda garante a sustentabilidade da própria atividade do agenciamento de viagens, a garantir que nenhum consumidor seja lesado por atos de terceiros, de fornecedores finais, pelos quais as agências de turismo não conseguem e não podem responder!
Iniciativa da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP)
Relatora Deputada Federal Joice Hasselmann Joice Hasselmann
ABAV Amapá ABAV Amapá
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